Conforme matéria do jornal Diário do Litoral, se depender do Ministério Público os vereadores que defendem o projeto de lei (PL) que permitirá que cada um dos 26 procuradores da Prefeitura passe a receber cerca de R$ 47,1 mil, entre subsídios (salários) e benefícios, terão problemas, caso aprovem em definitivo a proposta.
Segundo a reportagem, o promotor de Justiça de Santos, Carlos Alberto Carmello Júnior, está aguardando para ver o resultado da votação sobre o assunto. Se aprovado, o PL, proposto pelo Executivo excederá em R$ 10 mil o teto constitucional, que atualmente atinge R$ 37,5 mil, pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A legislação federal determina que nenhum funcionário público, seja ele municipal, estadual ou federal, pode ter sua remuneração superior à de um ministro do STF, que é o maior salário pago a um servidor brasileiro.
Segundo o representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), “na medida em que não foi ainda votado (o projeto), não existem irregularidades a serem tratadas”. Carmello adotou procedimento administrativo de acompanhamento e já pediu para o Legislativo se manifestar.
Ainda segundo o jornal, as informações foram repassadas pelo vereador Benedito Furtado (PSB), que vem se manifestando contra a proposta e que, inconformado com a resposta da Administração, consultou o MP-SP.
“A informação dada pela Prefeitura é referente a outra questão relativa ao direito, ou não, de sucumbência. Essa não está sendo discutida. A discussão atual refere-se ao ‘fura-teto’, que estará nas mãos do promotor Carlos Carmello, após decisão da Câmara”, relata Furtado.
A questão segue com dificuldades para ser aprovada na Câmara santista. Ela foi apresentada em fevereiro mas, embora tenha sido aprovada em primeira discussão, o vereador Adilson Júnior (PP) solicitou que o projeto fosse retirado da pauta e encaminhado novamente para a Comissão de Justiça, presidida por ele.
Ela irá permitir que procuradores recebam verbas indenizatórias de até 10% de auxílio-saúde, mais 10% de auxílio-alimentação, e, ainda, a complementação de férias e do décimo terceiro salário, além do teto estabelecido pelo STF.
Vale dizer que o Portal da Transparência de Santos não divulga os valores recebidos pela Procuradoria do Município, diferente de outros portais de ordem pública.
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