O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) voltou a reprovar o contrato entre a Câmara Municipal de Santos e empresa Galvão Engenharia S/A, objetivando a execução do projeto executivo e construção da nova sede do Legislativo.
Em acórdão do último dia 28 de agosto, o órgão não acatou os recursos da presidência da Câmara e da construtora. Constam como responsáveis pelo contrato os membros da mesa diretora na ocasião, Marcus Vinicius Gomes de Rosis (presidente da Câmara à época), Marcelo Costa Del Bosco Amaral e José Lascane (1º Secretários), além de Fábio Alexandre de Araújo Nunes e Benedito Furtado de Andrade (2º Secretários).
O TCE manteve sua posição inicial, de que tanto a concorrência quanto o contrato e os dois termos aditivos celebrados foram marcados por irregularidades. Quando da primeira reprovação, em 2013, foram aplicadas multas a De Rosis (já falecido), Del Bosco e Fábio Nunes. As multas aos dois últimos foram ratificadas.
O contrato foi firmado em 3 de julho de 2008. O primeiro termo aditivo data de 14 de abril de 2009. O segundo foi assinado em 8 de outubro de 2009.
O valor inicial firmado foi R$ 14.949.832,52, pelo prazo de 24 meses. Os dois aditivos aumentaram o montante inicial do acerto em 5,1%. O primeiro acrescentou R$ 510.273,27. O segundo, R$ 263.820,52.
Entre os motivos que fizeram o TCE decretar a irregularidade da transação estão exigências do edital consideradas restritivas, contrariando várias súmulas do órgão sobre o assunto. O efeito delas teria sido o impedimento da ampla concorrência. Segundo os técnicos, tais critérios, antagônicos à jurisprudência do Tribunal, levaram à inabilitação de outras empresas do certame, beneficiando a Galvão Engenharia.
No processo, o relator Dimas Ramalho também se ateve aos aditivos. “Resta incontornável a aplicação do princípio da acessoriedade no caso dos termos aditivos, uma vez que estão inextrincavelmente ligados à avença original, apenas acrescendo o seu valor”, concluiu o conselheiro.
Aqui é possível acessar todas as etapas do processo.
Pestana defende mais gastos no prédio
Quase R$ 16 milhões foram gastos na parte estrutural do chamado Castelinho, prédio que hoje abriga a sede da Câmara de Santos.
O dinheiro parece não ter sido suficiente. Pelo menos não para o vereador Ademir Pestana (PSDB, 4º Mandato). Recém-eleito 1º Secretário da Mesa Diretora, o tucano já providenciou uma indicação solicitando estudos para a implantação de um novo elevador no imóvel. A justificativa é que o projeto original não contemplou a instalação deste equipamento, com finalidade exclusiva de transportar carga.
Segundo o vereador veterano, atualmente um elevador localizado em um dos anexos de gabinetes executa esta função. “O funcionamento da Casa em seu dia a dia demonstra que se faz necessária uma adequação do projeto original”, diz.
Em outra indicação à Mesa Diretora, Pestana também pede que seja construída uma “pequena lanchonete” no local e que seja aberto certame licitatório para seu funcionamento “para conforto dos munícipes e dos funcionários”.
Não pegam bem pedidos assim, principalmente quando sabemos que as escolas municipais estão caindo aos pedaços, as unidades de saúde ficam alagadas a cada chuva, faltam remédios e insumos na rede e dezenas de obras municipais estão paradas ou atrasadas por falta de recursos.
Além da população, os funcionários municipais também sofrem com a falta de estrutura e de responsabilidade nos gastos públicos. Para quem não sabe, os servidores estão com dificuldades para obter atendimento médico, já que desde junho de 2016 a Prefeitura não repassa integralmente a parte patronal para a Capep, autarquia responsável pela assistência hospitalar dos trabalhadores. A dívida do Governo já passou dos R$ 4,7 milhões.
Será que o parlamentar líder do Governo, ao invés de fazer este tipo de sugestão que agrada apenas os “encastelados” do Castelinho, não deveria cobrar o prefeito com mais ênfase sobre a resolução de problemas básicos da Cidade?
O dinheiro que custeia a manutenção, a compra de equipamentos e reformas no Poder Legislativo também sai dos impostos que a população paga! Comprar, instalar e depois bancar as despesas mensais de mais um elevador é prioridade neste momento? A venda de lanches e salgados dentro do prédio é essencial?
Lembrando que este mesmo vereador já foi bastante criticado ao defender, em sessão do dia 20 de agosto, o aumento do número de assessores por gabinetes.
Vereadores de Santos, para quem eles trabalham?
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